Prorrogado: MEIs têm até 1º de setembro para aderir ao Portal Nacional de emissão de notas fiscais
Serviço seria suspenso nesta segunda-feira (3)
Foto: Reprodução/Pixabay
Os microoempreendedores individuais (MEIs) tem até o dia 1° de setembro aderirem ao Portal Nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A prorrogação feita pela Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi publicada na última quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU).
Realizada na capital baiana pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a função de emissão de nota fiscal para MEIs seria desabilitada do portal Nota Salvador (www.nota.salvador.ba.gov.br) nesta segunda-feira (3), porém seguirá disponível até 31 de agosto de 2023. A pasta estima que 262 mil contribuintes sejam diretamente impactados com a medida.
Após o período, os contribuintes deverão obrigatoriamente utilizar o Portal da NFS-e Nacional (www.gov.br/nfse/pt-br) para emitir o documento.
Os CNPJs precisarão acessar previamente o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (www.nfse.gov.br/EmissorNacional) ou aplicativo “NFS-E Mobile” para realizar o cadastro e obter a senha de acesso. Desde janeiro, a emissão vem ocorrendo de maneira facultativa nos dois canais disponibilizados pela Receita Federal.
O contribuinte pode esclarecer dúvidas sobre a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), o contribuinte poderá acessar Portal da NFS-e Nacional ou a página do Sebrae.
