Receita Federal aumenta limite para saída do país com dinheiro em espécie
Valor passou de R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 52,5 mil) por pessoa
Foto: Agência Brasil
A Receita Federal atualizou as regras para controle de entrada e saída de moeda em espécie no Brasil, aumentando o limite de R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 52,5 mil) por pessoa. O novo valor foi estabelecido na Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), que passa a valer a partir do dia 30 de dezembro de 2022.
Se o viajante estiver com valor acima do teto de US$ 10 mil, terá de preencher a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DVB) no site da Receita Federal, que é obrigatória. Em caso de descumprimento, podem ser determinadas sanções penais.
A legislação trata do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no Brasil e da obtenção de informações pelo Banco Central (BC) para a produção de estatísticas macroeconômicas oficiais. A Instrução Normativa nº 2.117/2022 da Receita foi publicada no dia 28 de novembro no Diário Oficial da União.
