Regra de Ouro para o Brasil

A chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18, para reequilibrar as contas públicas, é um dos principais desafios do Planalto e da base governista no Congresso ao longo deste ano. O caminho ainda é arenoso: aprovado na CCJ, o texto agora será analisado por uma comissão especial, antes de ir para o Plenário da Câmara. 

A regra de ouro do Orçamento está prevista na Constituição. É um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. O objetivo da restrição é evitar um descontrole da dívida pública. 

Em ano eleitoral, a corriqueira tentativa de obstrução da oposição pode ser ainda mais eficiente, certamente vão se alinhar para ao menos atrasar a tramitação, sempre na espreita por uma brecha para derrubá-la. 

O alerta pela necessidade da celeridade na matéria foi manifestado essa semana pelo deputado baiano João Roma, aliás, o relator da PEC na CCJ. 

É, de fato, uma proposta pertinente ao momento de crescimento econômico do país: fortalecerá o Estado brasileiro para que possa cumprir suas funções básicas e, ainda, dar garantias mais robustas ao cidadão que mais precisa de serviços do Estado (impedindo manobras fiscais inesperadas de um eventual governo, que prejudique o Orçamento e, consequentemente, os honorários de servidores).

A proposta prevê 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar receitas a fim de preservar a “regra de ouro”, ou seja, a proibição de o governo contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.

O governo precisa da PEC, é um gatilho para cumprir suas obrigações com políticas sociais, aliás, tidas como despesas correntes, cujos gastos são indispensáveis e inadiáveis.