Regulamentação dos repasses para Lei Aldir Blanc deve ser feita em prazo de 60 dias
Caso prazo não seja cumprido, municípios devem devolver dinheiro para o Estado
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A regulamentação para o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc deve ser feita em um prazo de 60 dias, caso contrário, o dinheiro destinado aos municípios deve ser devolvido aos respectivos Estados. Determinação foi publicada na sexta (6), pela Secretaria Especial da Cultura.
A Lei Aldir Blanc garante a transferência de recursos destinados ao setor cultural por causa da crise gerada pela pandemia da covid-19, como o investimento em atividades culturais dos estados e o pagamento de um auxílio para trabalhadores do setor.
Para o cumprimento da decisão, os municípios deverão inserir o valor total dos recursos repassados pela União na Lei Orçamentária Anual (LOA) através do Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta para que as autoridades locais acompanhem a situação para não perder o prazo e, consequentemente, a transferência do auxílio.
