Relator das ações contra Lei da Dosimetria, Moraes cobra parecer da Presidência e Congresso Nacional sobre tema
Com a derrubada do veto de Lula, lei foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8)
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria, determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem informaçãos sobre a temática no prazo de cinco dias a partir da sexta-feira (8), data em que a lei foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
Passado o prazo de cinco dias, determinados por Moraes, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão três dias para se manifestar.
O projeto, que havia sido aprovado no ano passado, propõe a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O texto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena após ter sido condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso no dia 30 de abril deste ano. Diante do cenário, a Lei da Dosimetria foi promulgada por Davi Alcolumbre, na última sexta-feira.
Entidades como a Associação Brasileira de Imprensa e a união partidária PSOL-Rede apresentaram ações no STF e solicitam a suspensão imediata da lei diante da alegação de trechos do texto que seriam inconstitucionais.
A ABI questiona o impedimento da soma de penas e a facilitação da progressão de regime para crimes contra a democracia, enquanto a PSOL-Rede afirma que o Legislativo está sendo usado seletivamente para proteger criminosos específicos.
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