Rodrigo Pacheco convoca sessão para análise de vetos nesta terça-feira (5)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para análise de vetos na terça-feira (5).  Existe uma fila de 36 vetos aguardando votação dos senadores e deputados e, desse total, 25 já estão sobrestando a pauta.

A exemplo de leis na fila de vetos, está o 30/2022 sobre a Lei 14.368, sobre regras do setor aéreo. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito de bagagens em aeroportos alegando que, na prática, isso vai encarecer as passagens aéreas. Há também a análise do veto 36/2022 sobre a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.

Já o veto 33/2022 diz respeito a itens da Lei 14.375, de 2022, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O presidente opôs-se a um trecho que previa que os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária não seriam computados na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Para que haja rejeição do veto, é necessário maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 votos dos deputados e 41 votos dos senadores. Caso o veto seja rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo presidente ou vice-presidente do Senado, em igual prazo.