Vídeo: Rui Costa critica uso de PDL pelo Congresso para derrubar decreto do IOF: 'é legal ou não?'
Conceito do dispositivo deve ser debatido na Justiça, destacou o ministro
Foto: Farol da Bahia
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, questionou a utilização do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pelo Congresso Nacional para derrubar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo Rui, o dispositivo deve ser utilizado apenas se o Presidente da República descumprir a lei - o que, segundo ele, não foi o caso.
"E é isso que, eventualmente, vai ser debatido, se assim for decidido, na Justiça. Não só o IOF, mas o conceito de PDL. É possível, através de um PDL, o Legislativo cancelar todos os decretos, todas as portarias do Presidente da República, quando ele, assim, não gostar da medida? É possível ou não, legalmente? (0:47) É essa a discussão que, provavelmente, nós levaremos ao Judiciário", afirmou o ministro.
A declaração de Rui Costa aconteceu durante o evento que oficializou a chegada no Brasil da fabricante global de turbinas eólicas Windey Energy, em Salvador. O ministro esteve ao lado do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Mais cedo, em entrevista à imprensa, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) causou “estranheza” ao Executivo.
Segundo ele, a medida havia sido previamente discutida com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de líderes da base aliada.
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