Saiba o que muda para os trabalhadores com a PEC que estabelece o fim da escala 6x1

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada máxima semanalmente para 40 horas foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (27), por 472 votos contra 22 no primeiro turno e por 461 votos contra 19 no segundo turno. 

Apesar da redução nas horas trabalhadas, a PEC proíbe qualquer redução salarial em razão da diminuição da jornada ou do aumento dos dias de descanso. Na prática, o trabalhador deverá cumprir jornada menor sem corte de salário.

A lei não reduz jornadas iguais ou inferior a 40 horas semanais e não afeta trabalhadores que já atuam nesse regime. Esses trabalhadores, no entanto, também terão direito aos dois dias de repouso semanal remunerado, caso ainda não tenham.

Os acordos coletivos só continuam valendo se forem compatíveis com a nova regra. Cláusulas de acordos ou convenções coletivas que contrariem a nova jornada ou os dois dias de repouso perderão efeito 60 dias após a publicação da emenda.

A lei ainda possui uma exceção para o regime de empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, que atualmente chega a R$ 21.188,87. Para esse grupo, as regras de duração do trabalho e controle de jornada não se aplicariam, salvo por decisão do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. O repouso semanal remunerado, porém, deverá ser respeitado. A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta.

Pequenas empresas contam com uma lei complementar que contam com medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Enquanto contratos da administração pública que envolvam emprego direto de mão de obra, a redução da jornada será aplicada após aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. O ajuste deve ser feito até 12 meses.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado. A PEC deve ser analisada Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e posteriormente, passará por dois turnos no plenário do Senado. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto deve passar obrigatoriamente por votação em dois turnos, devido à necessidade de dupla confirmação política na Casa legislativa.

Com a aprovação do texto, após um prazo inicial de 60 dias da promulgação, as leis trabalhistas brasileiras já reduzem a escala 6x1 para regime 5x2. Nessa mudança inicial, a carga horária de trabalho é reduzida de 44 a 42 horas semanais. Além disso, uma das folgas deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

Após 14 meses desse regime, a carga horária cai para o limite de 40 horas semanais, sem qualquer redução salarial.