Saiba o que mudou sobre impeachment de ministro do STF

ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ampliou os pontos de atrito entre os Poderes ao suspender trechos da Lei do Impeachment sobre o afastamento de integrantes da corte na última quarta-feira (3).

Em decisão monocrática e liminar, o magistrado determinou que apenas o procurador-geral da República pode apresentar pedido de impeachment contra ministro do Supremo e elevou o número de senadores necessários para abrir um processo de afastamento. O tema será avaliado pelos demais ministros em julgamento no plenário virtual.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), demonstrou revolta com a medida, e a Casa já prepara nova legislação em resposta, além de cogitar outras medidas como reavaliação quinquenal dos ministros e aumento do número de magistrados.

Entenda em dez pontos o que decidiu o ministro, quais eram as regras de impeachment até então, como o Congresso pretende reagir e quais são os próximos passos.

O QUE GILMAR MENDES DECIDIU SOBRE IMPEACHMENT DE MINISTRO DO STF?
O ministro Gilmar suspendeu trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) sobre o afastamento de ministros da corte. A decisão foi proferida em resposta a duas ações, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Segundo o magistrado, tais trechos não eram compatíveis com a Constituição.

QUAIS ERAM AS REGRAS PREVISTAS PELA LEI DE IMPEACHMENT, DE 1950?
O texto define como crimes de responsabilidade para os magistrados do STF: (i) alterar decisão ou voto já proferido em sessão (exceto por recurso); (ii) participar de julgamento mesmo sendo suspeito no caso, (iii) exercer atividade político-partidária; (iv) ser desidioso (negligente ou descuidado) no trabalho; e (v) agir de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
Originalmente, a lei permitia que todo cidadão pudesse apresentar um pedido de impeachment de ministro ao Senado. Estabelecia ainda que a Casa poderia receber a denúncia por maioria simples e que, a partir deste momento, o ministro seria afastado do cargo e perderia um terço dos vencimentos até o resultado final do processo.

COMO FUNCIONA O PROCESSO PARA IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF?
Segundo a lei, a denúncia é recebida pela Mesa do Senado e despachada a uma comissão especial, que emite um parecer sobre se ela deve ser julgada ou não. Se resolverem que não deve ser objeto de deliberação, os papéis são arquivados. Do contrário, a mesa manda cópia ao denunciado, com espaço para acusação, defesa e discussão.
O julgamento final é feito em votação nominal em que dois terços dos senadores presentes precisam votar pelo impeachment. Se condenado, o magistrado deixa o cargo em definitivo.

O QUE MUDOU COM A DECISÃO DE GILMAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT?
O magistrado suspendeu a expressão "a todo cidadão" e fixou que apenas o procurador-geral da República pode elaborar uma denúncia pela prática de crimes de responsabilidade contra ministros da corte.
A decisão também alterou o número de votos necessário para instauração do processo de impeachment, que passou a ser de dois terços dos senadores, ao invés de maioria simples. Também os trechos que previam afastamento do cargo e perda de um terço dos benefícios foram suspensos. Com isso, o ministro alvo pode permanecer na cadeira durante eventual processo.

COMO FICA A APLICAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
A decisão de Gilmar também determinou que não se pode interpretar como crime de responsabilidade o mérito de decisões judiciais de ministros, fixando interpretação para dois dos itens previstos na lei, os que tratam de desídia e conduta incompatível com o cargo. De acordo com a decisão, as principais alegações para impeachment de ministro giram em torno desses dispositivos.

O QUE MOTIVOU A DECISÃO?
A medida, segundo o ministro, visa proteger independência do Poder Judiciário contra o risco de instrumentalização política e intimidação judicial a partir de pedidos de impeachment.
O ministro também alega que restringir a legitimidade para apresentação de denúncia à PGR (Procuradoria-Geral da República) permite uma análise técnica e jurídica sobre a existência de elementos que justifiquem a abertura de um procedimento.

COMO O SENADO RESPONDEU?
Presidente da Casa, Alcolumbre demonstrou a aliados estar revoltado com a decisão. No mesmo dia em que ela foi dada, fez um pronunciamento em plenário sobre o assunto. O senador cobrou respeito do STF ao Legislativo e falou em mudar a Constituição.
O Senado agora prepara uma nova lei sobre crime de responsabilidade de ministro do Supremo e outras autoridades, como o presidente da República. Aliados de Alcolumbre avaliam, além disso, um cardápio de medidas, incluindo a reavaliação a cada cinco anos dos ministros da corte em sabatina e o aumento do número de magistrados para 15.

QUAL FOI A REAÇÃO DO GOVERNO?
O advogado-geral da União, Jorge Messias, se opôs à decisão e pediu a reconsideração da medida. A manifestação atendeu a despacho de Gilmar, que tinha determinado que a AGU (Advocacia-Geral da União) fosse ouvida. O órgão pediu que o ministro aguardasse o julgamento definitivo da matéria.
O gesto foi encarado como um aceno de Messias a senadores. Indicado pelo presidente Lula (PT), ele está em uma campanha pela aprovação de seu nome para o STF. O posicionamento despertou a indignação de ministros, conforme relatou o Painel. Gilmar rejeitou o pedido.

O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS?
Especialistas consultados pelo jornal criticam a decisão pelo conteúdo e potencial impacto, mas também pela maneira como foi proferida: de forma monocrática e liminar, destacando que o julgamento foi pautado para o plenário virtual em vez do físico, limitando o debate e a visibilidade dos argumentos.
No mérito, a crítica geral aponta que a decisão representa uma blindagem aos ministros do Supremo, gerando desequilíbrio na separação dos Poderes. Há também quem aponte incongruências nas premissas usadas pelo ministro.

O QUE ACONTECE AGORA?
A decisão será levada para referendo do plenário do Supremo de 12 a 19 de dezembro. O julgamento acontecerá em sessão virtual -em que ministros depositam os votos por escrito em um sistema do tribunal de modo assíncrono.
Já no Senado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pode votar um relatório da nova lei do impeachment.