Projeto prevê remuneração mínima para estagiários; entenda
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O projeto de Lei 6350/25 prevê remuneração obrigatória em todos os estágios, inclusive obrigatórios. A proposta de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também estabelece que, no caso de estágios não obrigatórios, o estudante também deve ser remunerado com pelo menos um salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.621.
“O estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata, sujeita a todo tipo de exploração”, afirma Orlando Silva, autor da proposta.
Nos estágios obrigatórios, a proposta prevê o fornecimento de vale-transporte integral, bolsa-auxílio e vale-refeição com o valor mínimo de R$ 28,30. Além da remuneração mínima, o projeto proíbe a realização de estágios aos finais de semana e requer que os estágios ocorram exclusivamente em dias úteis. O texto altera a Lei do Estágio.
Fiscalização e reserva de vagas
O projeto cria reserva de vagas, viabilizando, no mínimo, 25% das vagas de estágio para pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas. Ademais, haverá a destinação de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PCDS).
Para fiscalizar o cumprimento das medidas, a proposta também determina que as instituições de ensino serão obrigadas a criar um órgão interno para garantir o cumprimento das garantias. O setor também deve viabilizar canais de comunicação e registro de denúncias.
O próximo passo é a proposta ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
