Sistema online de cartórios deve entrar em vigor até janeiro de 2023
Determinação permite que cidadãos solicitem ou emitam registros de forma online
O Ministério da Economia divulgou, na última terça-feira (28), que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que fará parte da operacionalização de cartórios do Brasil de modo online, vai entrar em vigor até 31 de janeiro de 2023. Medida Provisória obriga cartórios a realizarem seus atos através do eletrônico.
A determinação já existia em lei, mas não previa os critérios detalhadamente e a forma de regulamentação, por isso, não era aplicada.
Com a medida, os cidadãos poderão consultar documentos, emitir certidões, entre outros registros, sem precisar sair de casa. Ainda conforma pasta, caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar os prazos e a entrada de cartórios no novo sistema.
