STF adia julgamento sobre Lei de Improbidade que pode beneficiar condenados
Legislação, alterada em 2021, volta a ser analisada nesta quinta-feira (4)
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (3) se as modificações feitas na Lei de Improbidade pode beneficiar pessoas que já foram condenadas. Em 2021, a legislação passou a exigir o dolo agente, ou seja, a intenção de cometer a irregularidade, para assim ser condenado. O julgamento foi adiado e volta a ser analisado nesta quinta (4).
Os ministros vão analisar o caso de uma procuradora que foi condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por negligência na função. A decisão vai servir como parâmetro para os demais casos. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
As alterações na lei foram sancionadas em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, e tem sido criticada por restringir hipóteses e dificultar sansões.
A lei de improbidade serve para enquadrar condutas desonestas que atentem contra princípios da administração pública, causem prejuízos erário e resultem no enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Além de passar a exigir o dolo agente, a lei também alterou o tempo previsto para que o estado possa processar o agente pelo ato de improbidade, que diminui em alguns casos.
