STF decide que é inconstitucional norma que revogou proteção a manguezais
Rosa Weber já tinha suspendido resolução que, agora, será extinta
Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (14), por unanimidade, que é inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restinga. Com a decisão, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para:
-o licenciamento de empreendimentos de irrigação;
-os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de
conservação e uso do seu entorno.
No ano passado, a ministra Rosa Weber já havia suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento. Agora, em julgamento no plenário virtual, os ministros consideraram a resolução inconstitucional.
Para Rosa Weber, “a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como a observância de compromissos internacionais”. A ministra disse, ainda, que “o ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”.
