STF decidirá se pessoas com mais de 70 anos são obrigadas a se casar em separação de bens

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a lei que obriga pessoas de mais de 70 anos a se casarem em regime de separação de bens é constitucional. A regra foi instituída no ano de 2002 para prevenir o que se convencionou chamar de "golpe do baú", em que uma pessoa muito mais jovem se uniria oficialmente a outra de idade avançada para herdar seu patrimônio.

No entanto, a norma passou a ser questionada e foi parar na corte. O caso que chegou ao STF e poderá ter repercussão geral —ou seja, balizar decisões futuras sobre episódios semelhantes— ocorreu na cidade de Bauru, no interior de São Paulo. Trata-se de um casal composto por um homem e uma mulher que mantiveram uma união estável de 2002 a 2014, ano em que ele morreu.

Uma decisão em primeira instância havia reconhecido a cônjuge como herdeira, mas acabou sendo reformada depois que os filhos de seu marido recorreram. Embora tenha confirmado a união estável, o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o regime de separação de bens, uma vez que ele já tinha mais de 70 anos quando a relação foi selada.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, que é relator do caso,  o processo opõe o argumento de que a lei impede o enriquecimento por interesse ao entendimento de que a norma, por si só, presume que maiores de 70 anos são incapazes de tomar decisões. "Sem dúvida, a matéria envolve a contraposição de direitos com estatura constitucional", afirma Barroso em sua manifestação.

Se a manifestação de Barroso for referendada pelos demais ministros do STF em plenário virtual, o processo será instruído e, posteriormente, terá seu mérito julgado por todos os integrantes da corte.