STF facilita aposentadoria para quem já usou auxílio-doença
Decisão da Suprema Corte pode resultar em um impacto de R$ 87 bilhões na Previdência
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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que é constitucional considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para ter direito aos benefícios da Previdência, a exemplo da aposentadoria.
A decisão da Suprema Corte pode resultar em um impacto de R$ 87 bilhões em 30 anos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anulando a parte da economia prevista com a reforma da Previdência.
De acordo com o advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, ao GLOBO, a decisão foi positiva. "Nada mais justo do que a pessoa que ficou afastada por incapacidade, fazendo uma contribuição, entre também como carência, e não apenas como tempo de contribuição", alegou Badari.
Ele também ressalta que a carência é o número mínimo de meses que o segurado do INSS deve contribuir para ter direito a aposentadoria e auxílios, como o salário-maternidade.
Até então, a decisão do STF, que foi decidida por unanimidade, deve ser aplicada apenas nas ações judiciais.
