STF forma maioria para considerar 'orçamento secreto' inconstitucional
Com voto do ministro Ricardo Lewandowski, Suprema Corte fixa tese contra emendas de relator-geral no Orçamento da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (19) para considerar inconstitucional o "orçamento secreto", como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no Supremo.
O primeiro a votar na sessão foi o ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora, Rosa Weber, e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição.
Segundo Lewandowski, o Congresso não conseguiu adequar o orçamento secreto às exigências, aos parâmetros constitucionais de transparência.
“Data vênia, apesar dos esforços, o Congresso Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por esta Suprema Corte, no que tange aos parâmetros constitucionais que devem se enquadrar todas essas iniciativas que dizem respeito ao processo de orçamentação ora em curso”, disse Lewandowski no início de seu voto.
Ele chamou a resposta de Pacheco aos requerimentos da Suprema Corte de “insatisfatória”. “Continua o sigilo, continua a obscuridade quanto ao destino dessas emendas e quanto suas origens”, afirmou.
Até agora, votaram pela inconstitucionalidade, além de Lewandowski, Cármen Lúcia, Fux, Barroso, Fachin e a relatora, Rosa Weber. Uma segunda corrente formada Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes sugeriu alterações na regulamentação dessas emendas. Ainda falta o voto de Gilmar Mendes, decano da Suprema Corte.
