STF inicia julgamento envolvendo cobrança de impostos sobre doações do exterior nesta sexta-feira (23)

Dados do CNJ aponta que existem mais de 330 processos similares correndo na justiça

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (23) se os estados podem cobrar impostos sobre heranças e doações nos casos em que o doador vive em outro país, mas o beneficiário reside no Brasil. O assunto ganhou importâncias depois das notícias dando conta de uma família paulista que está em litígio por ter recebido do exterior, uma herança de R$ 48 bilhões e briga pelo não pagamento de R$ 2 bilhões em impostos.

Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), há 337 processos do tipo parados. A grande maioria (306), é de São Paulo. Há ainda processos similares no Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio de Janeiro. 

Contexto

O caso em julgamento diz respeito a um recurso do governo paulista contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que proibiu a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre um imóvel localizado na Itália e herdado por um morador do Brasil.

O recurso chegou ao STF, onde ganhou repercussão geral. Na prática, isso tem dois efeitos. O que for decidido precisará ser observado por juízes e tribunais de todo o país em casos semelhantes. E, em segundo lugar, processos do tipo ficaram paralisados até uma definição do STF. 


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