STF: Moraes vota a favor de compartilhamento de dados entre órgãos e MP

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência nesta quinta-feira (21) em julgamento de recurso que definirá se informações sigilosas de órgãos de controle podem ser compartilhadas com o Ministério Público sem autorização judicial.

Até o momento, votaram o relator, ministro Dias Toffoli, e Moraes. Ele divergiu do relator, argumentando que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que ensejarem possibilidade de prática de ilícito tributário e que a Receita pode abrir um procedimento administrativo fiscal. "Todas as provas produzidas a partir desse procedimento são lícitas", destacou.

Ainda de acordo com o ministro, "os direitos fundamentais não podem servir como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas". "Não é essa a finalidade das garantias individuais, das liberdades públicas, possibilitar uma verdadeira redoma protetiva para que as organizações criminosas, os criminosos, possam atuar", disse.

Votação foi adiada e será retomado na próxima quarta-feira (27). No início da sessão desta quinta, presidente do STF, ministro Dias Toffoli, apresentou um complemento do voto que ele proferiu no dia anterior.