STF não tem legitimidade para decidir sobre questões de orçamento, diz Lira
Para o deputado, o Brasil "vive uma tensão como poucas vezes se viu na nossa história"
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) questionou a legitimidade do STF (Supremo Tribunal Federal) para decidir questões orçamentárias durante participação no painel sobre "controle de constitucionalidade e separação de paredes" no Fórum de Lisboa, conhecido como "Gilmarpalooza", nesta quinta-feira (3).
Para o deputado, o Brasil "vive uma tensão como poucas vezes se viu na nossa história", passando por um "desafio da legitimidade democrática" no que toca à atuação do Judiciário nas questões do orçamento.
A declaração ocorre no momento em que o governo Lula (PT) enviou ao STF ação para reativar decreto sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) derrubado pela Congresso e em meio a tensões do Legislativo com a corte em razão de decisões sobre emendas parlamentares.
"Os juízes, com todo o respeito, gozam quase que de vitaliciedade, não concorrem às eleições, não estão à disposição das urnas de quatro em quatro anos. Não detêm o mandato popular que legitima as decisões sobre alocações de recursos", afirmou Lira em Lisboa.
"Quando o Poder Judiciário passa a determinar, acompanhar execução orçamentária de políticas públicas, inevitavelmente adentra nos domínios reservados ao Executivo e ao Legislativo", disse Lira.
O parlamentar afirmou que dúvidas sobre a capacidade técnica do Judiciário de atuar nestas matérias são válidas, já que é preciso distinguir o que é de interesse da população.
"Nosso orçamento não cabe tudo e cabe a quem foi eleito distinguir, escolher. Porque, se escolher errado, a população o afasta, tira das urnas. O que fazer se, com todo o respeito, o Supremo Tribunal Federal prioriza tema A, B ou C ou D? Um juiz, um desembargador, não é eleito na urna".
Lira relembrou a época em que presidiu a Câmara, quando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para barrar decisões monocráticas do Judiciário tramitou. Segundo ele, o texto não avançou porque "aquele debate não estava maduro, estava sendo posto de maneira polarizada, não ia acrescentar nada".
Ainda assim, ele disse considerar não ser justo que uma decisão que recebeu centenas de votos na Câmara ou dezenas no Senado seja derrubada por uma decisão judicial, muitas vezes monocrática.
O deputado encerrou dizendo que o Congresso também precisa "de uma reforma política ampla" e que é preciso diálogo entre os três Poderes. "A solução para todos essas discussões de ações estruturais tem que passar por diálogos prévios de muita discussão para que, quando colocadas em prática, tenham o aplauso e o reconhecimento de todos."
