STF rejeita ação e mantém tramitação da Reforma Administrativa

A decisão foi tomada na terça-feira (24)

Por Da Redação
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STF rejeita ação e mantém tramitação da Reforma Administrativa

Foto: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou a continuidade do mandado que tem o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa. A decisão foi tomada na última terça-feira (24). 

De acordo com os parlamentares, o governo federal impôs sigilo aos documentos, subtraindo a prerrogativa da Casa de debater, questionar e aperfeiçoar a proposta enviada à Câmara. Ao negar seguimento ao mandado de segurança, o ministro Marco Aurélio afirmou que não há transgressão ao processo legislativo de reforma da Constituição que justifique a atuação prematura do STF.


 

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