STF vai discutir possibilidade de revisar subsídio de agentes políticos na mesma legislatura
Leis do município de Pontal preveem revisão anual dos subsídios do prefeito e vice
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão se reunir para discutir se é constitucional a lei municipal que prevê revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura.
No recurso, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que declarou a constitucionalidade das Leis 3.056/2019 e 3.114/2020 do município de Pontal, que dispõem sobre a revisão anual dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito.
O MP-SP argumenta que a regra da anterioridade da legislatura para fixação dos subsídios dos vereadores se estende aos demais agentes políticos.
O Supremo deve definir a validade das leis do município de Pontal, diante dos princípios de moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandato eletivo.
