Supremo homologa acordo entre União e estados sobre Lei Kandir
União deverá apresentar um projeto de lei complementar em 60 dias
Foto: Agência Brasil
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou na última quarta-feira (20), o acordo financeiro entre o governo federal e os estados para compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, aprovada em 1996 previu a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses referentes à Lei e a inércia provocou uma disputa judicial de 24 anos.
Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e o Distrito Federal. Do total desse recurso, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037. Os estados também deverão desistir das ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.
Nessa terça (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela concordância do governo federal com o acordo. Os estados já haviam se manifestado a favor em 13 de maio, após os termos terem sido aprovados em abril no Fórum Nacional de Governadores. Com isso, a União deverá apresentar um projeto de lei complementar em 60 dias com base nos termos do acordo.
