Supremo marca julgamento sobre prisão em segunda instância para esta quinta-feira
No entanto, ações no STF afirmam que prática é inconstitucional
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Foi marcado para esta quinta-feira (17), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a validade da prisão após condenação em segunda instância. Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível.
Embora já tenha sido julgado quatro vezes em plenário, o tema ainda precisa ser analisado de forma ampla, com o chamado efeito "erga omnes", quando vale para todos os casos na e tem cumprimento obrigatório.
Nele, três ações devem ser julgadas pelo STF: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota. O objetivo das ações é que o Supremo derrube o entendimento.
O pedido principal é para que se possa recorrer até não haver mais possibilidade de recurso. Com isso, o julgamento deve definir o posicionamento final da Corte sobre o tema.
O argumento central das ações é o de que artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só possam ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
