TCM-BA suspende licitação de mais de R$ 17 milhões da prefeitura de Lauro de Freitas
Decisão liminar aponta possíveis irregularidades no edital e risco de restrição à concorrência entre empresas
Foto: Tiago Pacheco/Ascom
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Lauro de Freitas estimada em mais de R$ 17 milhões. A decisão liminar foi tomada após denúncia que aponta possíveis irregularidades no edital.
A medida foi concedida pelo conselheiro Paulo Rangel, que identificou pontos que podem comprometer a concorrência no processo. Com isso, foi determinada a paralisação do Pregão Eletrônico nº 002/2026.
Segundo o processo, a licitação tem como objetivo contratar uma solução de tecnologia da informação, com fornecimento de equipamentos, peças, insumos e serviços relacionados.
Entre os pontos questionados está a exigência de que a empresa vencedora tenha um escritório em Salvador ou na região metropolitana em até 48 horas após a assinatura do contrato. Para o relator, a regra pode dificultar a participação de empresas de outras localidades.
Outro item apontado é a proibição de participação de empresas em consórcio, mesmo sendo um contrato com valor anual estimado acima de R$ 17 milhões, o que pode contrariar regras da legislação de licitações.
Com a decisão, a prefeita Débora Régis também foi notificada e deverá cumprir a determinação imediatamente, sob pena de multa
