TCU arquiva pedido de 'auditoria completa' sobre empréstimo de R$ 4,5 bilhões em ienes, contratado por Jerônimo Rodrigues

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o pedido de auditoria sobre a operação de crédito externo de cerca de R$ 4,5 bilhões contratados pelo governo da Bahia junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União. O empréstimo foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) sob o argumento de substituição de dívidas. 

A solicitação foi apresentada pelo deputado federal Capitão Alden (PL), que pedia uma "auditoria completa" sobre o financiamento, que é estimado em 122,5 bilhões de ienes japoneses.

O TCU argumentou que o pedido não atende aos requisitos legais para ser conhecido como representação. 

“Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias (art. 71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo Colegiado competente”, argumentaram os ministros.

Os magistrados também apontaram ausência de indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade na operação e destacaram que a realização de operações de crédito não configura ilicitude, desde que os limites de endividamento sejam respeitados. 

“Considerando, ademais, que a peça inicial não apresenta indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como representação, uma vez que a realização de sucessivas operações de crédito não constitui, por si só, ilicitude, desde que respeitados os limites de endividamento aferidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e as devidas autorizações legislativas”, afirmou o TCU.