TCU coloca em risco meta flexível do orçamento de 2021 por não atender a lei

O TCU (Tribunal de Contas da União) pode colocar em risco a validade da meta fiscal flexível de resultado das contas públicas prevista pelo governo para 2021 e abrir uma discussão jurídica sobre a proposta. Um relatório de acompanhamento técnico da proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) de 2021, ao qual o Estadão teve acesso, aponta que a meta flexível da forma proposta não atende às disposições previstas na Constituição e na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Caso o texto seja aprovado pelo Congresso da forma em que está, diz o relatório, o projeto pode configurar incongruência com a LRF, porque “subverte a regra de resultado fiscal e a torna ineficaz para os seus propósitos”. Por conta das incertezas provocadas pela pandemia, o governo resolveu abandonar uma meta fixa de resultado primário no ano que vem (ou seja, um limite para o rombo nas contas públicas) e passou a prever efetivamente a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos (a regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação).

Para este ano, por exemplo, o governo tinha autorização para registar em suas contas um déficit de até R$ 124,1 bilhões. No entanto, com a pandemia, a meta foi suspensa e a estimativa mais recente do governo é que as contas fechem no vermelho em R$ 871 bilhões, o equivalente a 12% do PIB (Produto Interno Bruto). Para os técnicos do TCU, um meta flexível, que pode variar de acordo com a arrecadação, pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento público.