TCU investiga falha do MEC que permitiu empresa punida renovar contratos milionários, diz coluna
Segundo a coluna, contratos somam um valor de R$ 14,8 milhões
Foto: Divulgação/TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou um processo para apurar possíveis irregularidades no atraso do Ministério da Educação (MEC) em registrar a penalidade aplicada a uma empresa de vigilância nos sistemas oficiais do governo federal. A informação foi divulgada pela coluna Tácio Lorran, do Metrópoles.
Segundo a coluna, o atraso, que já soma mais de três meses, permitiu que a empresa AC Segurança, proibida de licitar e ser contratada por um ano, renovasse contratos com outros quatro ministérios, somando um valor de R$ 14,8 milhões.
O processo foi instaurado a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público junto ao TCU. No documento, ele argumenta que “a renovação de contratos com empresas inabilitadas pode ser considerada irregular e contrária aos princípios da administração pública”.
Furtado também afirma que existem “fortes indícios de irregularidade nas renovações de contrato”. Por isso, ele defende que o tema deve ser investigado pelo tribunal de contas. "Há risco de lesão aos cofres públicos", escreveu.
"A renovação de contratos com a administração pública, assim como qualquer outro ato administrativo, deve observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. Qualquer decisão que contrarie esses princípios deve ser questionada e pode resultar em sanções para os gestores responsáveis", pontua.
O que aconteceu?
A sanção foi aplicada pelo Ministério da Educação (MEC) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de março deste ano. No comunicado, já constava que a empresa AC Segurança estaria impedida, por 12 meses, de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública e suas autarquias.
Apesar da publicação da sanção, o Ministério da Educação não registrou o impedimento da empresa nos cadastros oficiais do governo no prazo legal de 15 dias. Com isso, outros ministérios acabaram renovando contratos com a AC Segurança.
Com isso, Furtado solicitou que o TCU também apure a legalidade dessas renovações realizadas após a publicação da penalidade no Diário Oficial da União.
