TCU investiga se órgão do governo aplicou multas mais baixas a empresas da Lava Jato

O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou multas mais baixas do que determina a legislação a empresas investigadas na Operação Lava Jato, como a Odebrecht, OAS, Carioca Engenharia e Andrade Gutierrez. Em despacho ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, o ministro do TCU, Augusto Sherman, atende a um pedido do Ministério Público de Contas da União e determina a realização de uma diligência no Cade.

Na última sexta-feira (11), foi enviado um ofício dando 15 dias para o conselho mandar informações ao TCU. Na representação, o procurador do Ministério Público junto à União, Júlio Marcelo de Oliveira, alega que, ao firmar os acordos que encerram as investigações contra as empresas, chamados de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), o Cade estaria “estipulando contribuições pecuniárias em valor aquém ao da vantagem auferida, prática que daria margem à subpunição das empresas”.

Ainda no documento, o procurador cita o julgamento de 16 TCCS relacionados à Lava Jato em novembro de 2018, quando os acordos levaram ao pagamento de um total de R$ 897,932 milhões. Além de mencionar reportagens e estudos que apontaram que as empresas pagaram, no caso, valores abaixo do esperado. 

No julgamento, foi definido que a Odebrecht pagaria R$ 578,1 milhões, em seis processos diferentes. A construtora OAS propôs o pagamento de R$ 175,1 milhões, a Andrade Gutierrez, R$ 75 milhões, e a Carioca Engenharia, de R$ 68,9 milhões. De acordo com o conselheiro João Paulo Rezende, as quatro construtoras ganharam R$ 25 bilhões com as obras superfaturadas e que o valor pago deveria ter sido pelo menos três vezes maior. A então conselheira Cristiane Alkmin, hoje secretária de Fazenda de Goiás, disse na ocasião que as multas deveriam ser de cerca de R$ 4 bilhões para ter efeito dissuasório.

Ainda na representação, o Ministério Público de Contas afirma ainda que o Cade “recorre extensivamente ao uso de TCCs para concluir suas investigações”. Nenhum caso relacionado à Lava Jato, que teve início em 2014, foi a julgamento até hoje no conselho.  “Há desvantagens para o uso extensivo de TCCs. Existe o potencial de se ter um efeito negativo à prevenção, uma vez que os descontos fornecidos são generosos e as empresas sabem que podem celebrar acordos até o momento anterior à decisão do tribunal”, disse o procurador. Segundo o Cade, a representação do procurador é “falha tecnicamente, baseada em jurisprudência vencida, e denota pouco conhecimento da legislação concorrencial”.