TCU vai apurar PEC que cria benefícios sociais a poucos meses das eleições

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições. A solicitação de investigação foi feita pelo Ministério Público junto ao órgão.

Como explicou o procurador Lucas Furtado, a criação de um estado de emergência, previsto na PEC, é um "subterfúgio" para o governo turbinar programas sociais e se "esquivar das amarras da lei eleitoral".

Conforme a lei, em ano eleitoral, não pode haver criação nem aumento de programas sociais. Existe uma exceção para casos excepcionais, como estado de emergência. Como mostra o documento da PEC, a disparada do preço dos combustíveis justifica o estado de emergência.

“A decretação do 'estado de emergência' não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, afirmou Furtado, autor da representação.

Na apuração, o TCU destaca que vai avaliar o pedido do MP para verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. O tribunal ainda afirmou que pode haver na medida "retrocesso para o país"

"Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) em possível retrocesso para o país", afirmou o TCU.