TJ-BA aprova acréscimo de 50% do auxílio-saúde para juízes, servidores e dependentes; veja regras

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou o acréscimo de 50% no valor do limite do auxílio-saúde de juízes, servidores e dependentes caso seja uma pessoa com deficiência, portadora de doença grave ou tenha idade superior a 50 anos.

A medida foi aprovada durante uma sessão no dia 9 de julho. Conforme a resolução, o acréscimo não é cumulativo caso ambas as condições sejam atendidas simultaneamente, e seu valor será integrado ao cálculo do limite familiar máximo de reembolso, sem ultrapassá-lo.

A decisão do TJBA considerou as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução CNJ n. 500, de 24 de maio de 2023, que regulamenta a assistência à saúde suplementar dos servidores e magistrados do Poder Judiciário.

A resolução do TJ-BA também levou em conta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Segundo o tribunal, o acréscimo de 50% no auxílio-saúde aconteceu em virtude da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

A resolução ainda estabelece que não haverá pagamento de valores retroativos referentes a gastos com planos ou seguros privados de assistência à saúde anteriores à sua vigência. A nova resolução entrou em vigor na data de sua publicação.