TJ-BA terá que revogar nomeação de juízes auxiliares

O Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu mandado de segurança impetrado na corte que permitia ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a manutenção da convocação de seis juízes para auxiliar a justiça de segunda instância no Estado.  

As informações são do Diário da Justiça desta segunda-feira (25). Segundo relatório da decisão da última quinta-feira (21), anteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teria determinado ao TJ-BA que adequasse o número de juízes convocados para auxílio em 2ª instância ao quantitativo determinado pela Resolução nº 72/2009.

O conselho ressaltou, no entanto, que ele próprio poderia, por meio de procedimento, autorizar, se houvesse razões para tanto, a superação daquele limite. 

Posteriormente o TJ-BA  apresentou razões que levariam à necessidade de convocar meia dúzia de magistrados a mais do que o previsto. A corte alegou que adotou a medida para evitar a “absoluta descontinuidade” de seus serviços.

A Corregedora Nacional de Justiça decidiu arquivar liminarmente este Pedido de Providências. O CNJ avaliou que não teria sido demonstrada a necessidade excepcional exigida para deferimento de convocações a mais.