TJ-RJ aposenta compulsoriamente juiz por venda de sentenças e cobranças ilegais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense condenou o juiz João Luiz Amorim Franco, ex-titular da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, à pena de aposentadoria compulsória. Eles entendem que o Juiz que favorece peritos em troca de repasse de valores e vende sentenças não tem imparcialidade e compromete a integridade do Judiciário. O julgador estava afastado do cargo desde outubro de 2020.    

A Corregedoria-Geral da Justiça pediu a abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, com base na delação premiada do perito Charles Fonseca William. Ele afirmou que, entre 2007 e 2019, o juiz o nomeava para fazer perícias em troca de 10% dos honorários de cada serviço.

Segundo William, sempre que João Luiz Amorim Franco assinava um alvará de pagamento em favor dele, imediatamente fazia contato com o perito para avisá-lo da liberação do pagamento e agendar um encontro para a entrega dos valores correspondentes.

Além disso, o delator alegou que o juiz recebeu, de um advogado e de um empresário vinculados ao grupo econômico Docas, propina de R$ 330 mil e R$ 1,3 milhão para proferir duas sentenças favoráveis a eles. Com base nesses fatos, o Ministério Público denunciou Franco por lavagem de dinheiro, associação criminosa e corrupção.

O advogado do juiz Mauro Gomes de Mattos argumentou que os relatos do delator não foram corroborados por outras provas – algo exigido pela Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). De acordo com o advogado, o perito não comprovou os repasses que diz ter feito a Franco.

De acordo com a relatora do caso, desembargadora Sandra Cardinali, 80% das perícias ordenadas por João Luiz Amorim Franco foram destinadas a quatro especialistas: Charles William, Marco Antônio dos Reis Gomes, Walter Neto e José Eduardo Tostes. E o juiz tinha relação próxima com os três primeiros – a mulher de William é juíza e estudou na mesma escola que Franco, Gomes tornou-se contador de seus familiares e Walter Neto é seu cunhado. 

Para a desembargadora, Franco não teve cuidado e prudência nas nomeações de peritos, colocando sua imparcialidade em risco. Sandra também destacou que a maior parte dos processos a cargo do juiz estavam com seus andamentos atrasados. Porém, ele expedia mandados determinando o pagamento dos peritos no mesmo dia em que os laudos periciais eram juntados aos autos. Segundo a magistrada, “não há explicação plausível para tamanha celeridade na expedição de mandados de pagamento aos peritos”.

Além disso, a relatora informou que Charles William e Joel Fernandes Pereira da Fonseca, advogado do grupo Docas, fizeram afirmações “verossímeis” sobre como a empresa pagou propina de R$ 330 mil e R$ 1,3 milhão ao juiz para proferir duas sentenças favoráveis a eles em disputas sobre a incidência de ICMS. Os pagamentos eram feitos ao perito, por meio de contratos de auditoria fictícios. Em um terceiro caso, o advogado disse ter negado proposta para acelerar o trâmite de um processo. Em troca, o juiz proferiu decisão desfavorável à companhia.

Conforme Sandra Cardinali, não é razoável que um serviço de auditoria seja concluído em uma semana, como indicam as datas de celebração do contrato de R$ 330 mil de William com Docas. E o valor de R$ 1,3 milhão é exorbitante para um trabalho do tipo, avaliou a relatora. Ela ainda indicou que as duas sentenças foram proferidas em datas próximas às de celebração dos acordos. E só foram liberadas para publicação no Diário Oficial após a quitação dos contratos.

A magistrada refutou a alegação do juiz de que sua posição sobre ICMS já era conhecida, portanto, não houve venda de sentenças. A relatora disse que ficaram comprovados os repasses do perito a Franco e seu atraso na publicação das sentenças.