Trecho de lei baiana que beneficia ex-governadores é inconstitucional, diz STF
Lei diz respeito a serviços de motorista e segurança para ex-governadores do estado
Por Da Redação
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Foto: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a expressão “de forma vitalícia”, contida no artigo de uma lei baiana que dá serviços de motorista e segurança para ex-governadores do estado.
Com a decisão, a concessão desse direito fica limitada ao “final do mandato subsequente”, até regulamentação da norma, conforme votação realizada pelos ministros em sessões do plenário virtual, entre os dias 11 e 17 de outubro.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello optaram pela inconstitucionalidade total do dispositivo, mas foram vencidos pelos colegas.
