A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, confirmou uma condenação em primeira instância, determinada em 2018, ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o pagamento de R$ 829,7 mil em honorários advocatícios. O valor ainda pode ser corrigido.

A sentença ocorreu por meio da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. No processo, é investigado se o ex-presidente desviou recursos do Instituto Lula, entidade sem fins lucrativos, para atividades políticas e privadas. De acordo com a ação, elaborada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Lula teria utilizado a estrutura, funcionários e diretores do instituto para praticar atividades políticas e empresariais de 2011 a 2014.

Além disso, é apurado a falta de pagamento de tributos por parte de outra empresa mantida pelo ex-presidente, a LILS Palestras, Eventos e Publicações Ltda. Conforme as acusações contra Lula, ele concedeu palestras através da LILS com base em contratos firmados no âmbito do instituto que carrega seu nome. Já que a entidade se declarava isenta de IRPJ e desobrigada de apuração de CSLL, o ex-presidente teria se furtado de suas obrigações tributárias.

Após tomar conhecimento da confusão operacional do Instituto Lula e da empresa de palestras, a PGFN decidiu pela suspensão da isenção tributária da entidade, apurando-se débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no período de 2011 a 2014. Diante disso, a procuradoria calculou um débito de R$ 15,3 milhões das empresas controladas pelo ex-presidente, dívida superior a 30% do seu patrimônio e das empresas na época.