TRF estipula prazo de um ano para Incra concluir regularização de terras quilombolas na Bahia
Decisão ainda prevê multa diária de R$ 500 caso o processo não seja finalizado no prazo
Foto: Divulgação/PMVC
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua, no prazo de até um ano, a regularização fundiária de terras de três comunidades quilombolas situadas no interior da Bahia.
A decisão é da 11ª Turma do tribunal e mantém a sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, e determina aplicação de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento do prazo para a regularização.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) após constatação de demora do Incra em concluir o processo administrativo, iniciado em 2008, para reconhecimento e titulação das terras das comunidades de Batalha, Lagoa do Arroz e Ribeirão do Paneleiro, em Vitória da Conquista.
O desembargador federal Newton Ramos, relator do processo, analisou o caso como omissão do poder público, ao afirmar que a abertura de processo administrativo não é suficiente, e que é obrigatório que o Estado conclua o prazo da regularização em um limite de tempo aceitável.
O relator ainda afirmou que o Incra não pode utilizar o argumento de dificuldades administrativas para justificar a paralisação do procedimento por um período tão longo. Segundo o magistrado, também não é aceitável usar limitações orçamentárias para impedir o exercício de direitos fundamentais, principalmente aquelas que envolvem dignidade humana e identidade cultural de povos tradicionais.
O colegiado instaurou o prazo de 12 meses e a multa aplicada são proporcionais ao caso. A decisão foi unânime.
Mobilização do Incra
Na segunda-feira (4), o Incra informou que ações de atualização e cadastramento de famílias quilombolas em comunidades do interior da Bahia foram iniciadas. Duas equipes atuam no cadastramento das famílias na Plataforma de Governança Territoral (PGT), com o intuito de inserir os dados de ao menos 1,4 mil famílias que vivem em territórios quilombolas que já tiveram os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) concluídos.
As ações seguem até o dia 14 de maio de 2026 e envolvem 10 comunidades localizadas em seis municípios baianos. São eles: Nova Viçosa, Ibirapuã, Caravelas, Camamu, Ituberá e Taperoá, em áreas das regiões do baixo sul, litoral sul e extremo sul da Bahia.
