Tribunal dos EUA decide que tarifas recíprocas de Trump são ilegais

Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, enfraquecendo o uso dessas medidas pelo presidente como uma ferramenta central da política econômica internacional.

Trump transformou as tarifas em um pilar da política externa americana, usando-as para exercer pressão política e renegociar acordos comerciais com parceiros comerciais. O Brasil é afetado por uma tarifa de 50% sobre a maior parte de suas exportações, uma das maiores sobretaxas do mundo.

O tribunal determinou que as tarifas podem permanecer em vigor até 14 de outubro para permitir recursos à Suprema Corte.

As tarifas deram ao governo Trump poder de barganha para obter concessões econômicas de parceiros comerciais, mas também aumentaram a volatilidade nos mercados financeiros.

"O estatuto confere autoridade significativa ao presidente para adotar uma série de ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, impostos alfandegários ou similares, nem o poder de tributar", afirmou o tribunal.

A decisão do Tribunal de Apelações para o Circuito Federal dos EUA, em Washington, abordou a legalidade das chamadas tarifas "recíprocas" impostas por Trump em abril como parte de sua guerra comercial, bem como um conjunto separado de tarifas impostas em fevereiro contra China, Canadá e México.

A decisão do tribunal não afeta tarifas emitidas sob outras bases legais, como as tarifas de Trump sobre importações de aço e alumínio.

Trump justificou os conjuntos de tarifas - assim como as mais recentes - com base na Lei de Poderes Econômicos em Emergências Internacionais (International Emergency Economic Powers Act, IEEPA), que concede ao presidente autoridade para enfrentar ameaças "inusitadas e extraordinárias" durante emergências nacionais.

"Parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao promulgar a IEEPA, se afastar de sua prática anterior e conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas", afirmou a decisão. "O estatuto não menciona tarifas (ou qualquer sinônimo) e não contém salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do presidente de impor tarifas."

A lei de 1977 havia sido historicamente usada para impor sanções a inimigos ou congelar seus ativos. Trump, o primeiro presidente a usar a IEEPA para impor tarifas, afirma que as medidas foram justificadas devido a desequilíbrios comerciais, declínio da capacidade industrial americana e ao fluxo transfronteiriço de drogas.

O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a lei permite tarifas sob provisões de emergência que autorizam o presidente a "regular" importações ou bloqueá-las completamente.

Trump declarou emergência nacional em abril devido ao fato de os EUA importarem mais do que exportam, situação recorrente há décadas. O presidente afirmou que o déficit comercial persistente prejudicava a capacidade industrial e a prontidão militar dos EUA.

Ele disse que as tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México eram apropriadas porque esses países não estavam fazendo o suficiente para impedir a entrada ilegal de fentanil nos EUA - alegação negada pelos três países.

O tribunal de apelações analisou dois processos: um movido por cinco pequenas empresas americanas e outro por 12 estados liderados pelo Partido Democrata, que argumentaram que a IEEPA não autoriza a imposição de tarifas.

A Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para instituir impostos e tarifas, e qualquer delegação desse poder deve ser explícita e limitada, segundo os processos.

O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, com sede em Nova York, já havia julgado contra as políticas tarifárias de Trump em 28 de maio, afirmando que o presidente havia excedido sua autoridade ao impor ambos os conjuntos de tarifas questionadas. O painel de três juízes incluía um magistrado indicado por Trump em seu primeiro mandato.

Outro tribunal em Washington também decidiu que a IEEPA não autoriza as tarifas de Trump, e o governo recorreu dessa decisão. Ao menos oito processos judiciais questionam as políticas tarifárias de Trump, incluindo um movido pelo estado da Califórnia.