TSE afirma que banco de dados da Justiça Eleitoral não deve ser usado para autorização do auxílio

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou um documento ao instituto Dataprev nesta quarta-feira (3), afirmando que os bancos de dados da Justiça Eleitoral não devem ser usados para subsidiar análise do auxílio emergencial, como ocorreu no caso da negativa da renda extra a candidatos não eleitos.

Tal decisão decorre porque tais banco de dados não permitem aferir o exercício de mandato eletivo. Ou seja, ainda que o candidato tenha sido diplomado pela Justiça Eleitoral, seja como eleito dentro do número de vagas ou como suplente, tal informação não significa que tenha efetivamente tomado posse e esteja atualmente exercendo cargo eletivo.

“A Justiça Eleitoral não dispõe de informações consolidadas acerca de exercício de mandato eletivo. Com efeito, são as Casas Legislativas e órgãos do Poder Executivo que são aptos a informar, com a imprescindível atualidade, o exercício de mandato eletivo”, diz o texto.

O documento diz ainda que a persistência na utilização desses dados de forma errônea pode vir a prejudicar a subsistência de grande número de cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade diante das consequências causadas pela pandemia do Covid-19.