Uso de água do mar em equipamentos sanitários é aprovado pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou nessa semana uma proposta que permite o uso de água do mar em equipamentos sanitários, como tanques, privadas, pias e tubulações. A Lei de Saneamento Básico só permite a utilização de água vinda da rede pública atualmente. 

O relator foi o deputado Balela Rossi, que acolheu o projeto do deputado Hildo Rocha, mas incluiu no texto algumas correções técnicas e de redação. A matéria ainda depende de uma análise do Plenário.

De acordo com o texto aprovado, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes, porém serão admitidas instalações hidráulicas destinadas ao uso de fontes alternativas de abastecimento, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável e a legislação federal em matéria ambiental, sanitária e de recursos hídricos.