VA e VR terão mudanças no funcionamento a partir de maio; confira
A medida é estabelecida pelo Decreto 12.712 de 2025, e terá prazo final para adaptação até novembro
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A partir do dia 10 de maio deste ano, os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição serão aceitos em todas as maquininhas, facilitando o uso em diferentes estabelecimentos, independentemente da bandeira.
A medida é estabelecida pelo Decreto 12.712 de 2025, e as mudanças têm prazo de transição para o novo modelo até novembro deste ano.
Entre as mudanças, as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos, que antes variavam de 6 a 9%, passam a ser limitadas a 3,6%. O prazo para transferência de valores foi fixado em 15 dias corridos.
O decreto veda a compra de outros produtos com VA e VR que não sejam alimentos ou refeições prontas. As empresas, operadoras e estabelecimentos comerciais estarão sujeitos a multas de 5 a 50 mil se infringirem a regra. Em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada. Ademais, os trabalhadores também poderão sofrer sanções.
"Isso vai caracterizar, muito provavelmente, um descumprimento por parte do trabalhador, e ele pode vir a sofrer penalidades relacionadas ao seu contrato de trabalho", afirma Danilo Gaspar, juiz do TRT-BA.
