Vereador questiona uso do Estatuto da Cidade por Bruno Reis para adiar revisão do PDDU

A revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador está se aproximando de um ano de atraso. Em entrevista ao Farol da Bahia, o vereador Hamilton Assis (PSOL) criticou o prefeito Bruno Reis (União Brasil) pelo não cumprimento do prazo para envio da proposta de revisão, que se encerrou em 30 de junho de 2024.

Segundo o parlamentar, o gestor municipal vem negligenciando o cumprimento da lei se baseando em uma interpretação equivocada do Estatuto da Cidade.

“O próprio prefeito já disse que não vê motivos para revisão do PDDU, afirmando que deixará para o próximo ano. Ele alega um recurso do Estatuto da Cidade, que sabemos que não é verdade, porque a própria lei do PDDU diz que tem um prazo para ser revisto. O prefeito está negligenciando isso”, criticou o vereador.

Ao ser cobrado sobre o tema em abril deste ano, Bruno Reis afirmou que o Estatuto da Cidade, aprovado pelo Congresso Nacional em 2001, prevê um prazo de 10 anos para a revisão dos planos diretores.

No entanto, a lei municipal sancionada pelo ex-prefeito ACM Neto (União Brasil), em 30 de junho de 2016, determina que o Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal uma proposta de revisão do PDDU a cada oito anos.

Para Hamilton, a demora de enviar a proposta de revisão pode estar relacionada a outro projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara, que pode alterar a configuração do PDDU sem as discussões necessárias com a população. Segundo ele, essa prática fere a legislação e favorece tanto a especulação imobiliária quanto a desafetação de áreas verdes no município.

“O projeto de lei 175/2014, em tramitação na Casa, altera significativamente o PDDU sem que a gente possa debater. Não se pode fazer mudanças substantivas no PDDU sem chamar um debate público. Enquanto isso, temos visto casos de ocupação e desafetação de áreas verdes em terrenos públicos, além do aumento da especulação imobiliária”, afirmou. 

Entenda

O PDDU é um instrumento fundamental para orientar o crescimento e a organização das cidades. Ele estabelece diretrizes para a gestão urbana e o planejamento estratégico, com o objetivo de garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável. 

Entre os aspectos considerados estão as dimensões sociais, econômicas, ambientais e de infraestrutura.

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