Vereadora é afastada de presidência de Câmara na Bahia após se eleger pela 3ª vez consecutiva ao cargo
A ação popular movida por um advogado tem como base uma decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal.
Foto: Reprodução.
O afastamento da vereadora Valdemire Simões de Araújo (MDB) da presidência da Câmara Municipal de Lamarão, no interior da Bahia, foi determinado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), após ação popular.
Movido por um advogado, o processo questionava o fato da vereadora Mire, como é conhecida, ter sido eleita para presidência no biênio 2025/2026, depois de já ter ocupado o cargo nos biênios anteriores de 2021/2022 e 2023/2024, o que diverge da decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021 que prevê apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo em mesas diretora.
Na decisão, a Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Bárbara acolheu o parecer do Ministério Público, concedeu tutela provisória, além de determinar a suspensão dos efeitos da eleição para o atual biênio, a definição de uma substituto legal e uma nova eleição no prazo de cinco dias, como envio em até 48 horas do nome do vereador eleito à Justiça.
Por fim, foi fixada a multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento, com possibilidade de aumento, e a possível adoção de medidas como forma de garantir o cumprimento da decisão.
A decisão ainda cabe recurso.
