Veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria deve ser analisado pelo Congresso Nacional na próxima quinta-feira (30); entenda a votação
Deputados e senadores podem decidir entre manter ou derrubar o veto presidencial
Foto: Foto: Ricardo Stuckert
O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, que prevê a redução das penas dos condenados pelos ataques do 8 de janeiro, deve ser analisado pelo Congresso Nacional na próxima quinta-feira (30).
Segundo a legislação, os senadores e deputados podem decidir se o veto presidencial deve ser mantido ou não. Para isso, eles devem analisar a matéria em uma sessão conjunta e realizar uma votação aberta e nominal, por meio de uma cédula eletrônica.
Para que o veto seja derrubado, é necessário que seja formada maioria absoluta da Câmara (257 deputados) e do Senado (41 senadores). Alcançada essa rejeição, a proposta é encaminhada para aprovação do presidente da República em até 48 horas. O presidente e, em seguida, o vice-presidente do Senado podem promulgar o projeto, caso o presidente do Brasil não o faça.
Caso vire lei, ações de contestação quanto a sua validade podem ser movidas por partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria -Geral da República ou governo federal no Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Corte deve analisar se há conformidade da lei com a Constituição Federal e, caso não, deve anular.
Contudo, se o veto presidencial for mantido, a proposta é arquivada.
A PL da Dosimetria prevê a aplicação da pena mais grave, com o acréscimo de um sexto até a metade, nos contextos em que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são cometidos, ao invés da soma das penas, como ocorre atualmente. Além disso, o projeto determina a redução da pena em casos de crime de multidão e altera as regras de progressão de regime.
O projeto que beneficia condenados do 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, foi vetado integralmente por Lula sob a justificativa de ser inconstitucional.
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