Luz no Direito
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Da Redação
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Da Redação
Eles entenderam que a liberdade de expressão não autoriza jornalista a ofender e a acusar de prática de crimes
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Da Redação
O documento foi ajuizado pelo governo de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do estado
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Da Redação
Segundo a relatora, ninguém pode ser privado de direitos por motivos de crença religiosa.
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Caso aprovado, o PL 3.652/2023 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos
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