Luz no Direito
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Da Redação
A decisão atende a um pedido do advogado Thiago Santos Castilho Fontoura
![[Advogados públicos estão proibidos de exercerem atividades privadas]](https://www.faroldabahia.com.br/fotos/farol_noticias/7685/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg?v=8f8901fdca00553 "Advogados públicos estão proibidos de exercerem atividades privadas")
Da Redação
Tal medida foi assinada no dia 30 de agosto pelo advogado-geral da União, André Mendonça,
Da Redação
Declaração foi feita em 2018 mas só veio a tona agora
![[STJ decide que réu preso pode usar suas próprias roupas no tribunal do júri.]](https://www.faroldabahia.com.br/fotos/farol_noticias/6208/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg?v=9d00c535de52ebc "STJ decide que réu preso pode usar suas próprias roupas no tribunal do júri.")
Da Redação
O uso do uniforme prisional não será mais obrigatório
![[Pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas, decide TJ-SP]](https://www.faroldabahia.com.br/fotos/farol_noticias/5684/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg?v=44e159c2f9d4926 "Pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas, decide TJ-SP")
Da Redação
O caso foi levado ao Judiciário pelo Ministério Público de São Paulo
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