'Adultização': relatório de projeto retira termo 'dever de cuidado' e incluiu proibição de pornografia e bets

O relatório do Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que regulamenta o uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes, retirou o termo "dever de cuidado" da proposta e o substituiu por "prevenção, proteção, informação e segurança". O texto, de 93 páginas, foi apresentado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) nesta terça-feira (12) e incorpora sugestões de especialistas, parlamentares e das big techs.

O conceito de dever de cuidado, incorporado pela legislação europeia sobre o assunto, prevê que as plataformas têm obrigação legal de agir para proteger os demais de danos previsíveis e, na prática, obriga que conteúdos sejam removidos de forma preventiva, sem a necessidade de decisão judicial.

Esse é um ponto central do lobby das plataformas, que não querem ser responsabilizadas por conteúdo publicado por terceiros. Jadyel justifica que o termo, como estava, não delimitava com clareza sua abrangência.

Entre as modificações, estão também a inclusão de pornografia, bets e jogos de azar no caítulo que trata dos conteúdos considerados impróprios. Além disso, antes, o texto previa que as big techs seriam obrigadas a proibir o uso de redes sociais por crianças. Agora, elas deverão oferecer mecanismos para as famílias controlarem o acesso.

Por mim, a proposta consta agora que empresas são obrigadas a ter representantes legais no Brasil.

O texto mantém ainda outras proibições já previstas. Segue vedada a oferta de publicidade direcionada para menores de idade baseada na coleta de dados sobre suas navegações e permaneceu a obrigação de a configuração automática ser a mais protetiva o possível.

Para fazer o relatório, o deputado realizou três audiências públicas, ouviu 25 especialistas de diversas áreas e fez 53 reuniões técnicas com representantes da sociedade civil, setor privado, organizações não governamentais, representantes dos Três Poderes e da academia. Analisou, ainda, 38 emendas parlamentares e 25 notas técnicas encaminhadas por especialistas e instituições representativas da sociedade.

O plano do relator Jadyel Alencar era analisar o texto na Comissão de Comunicação, na qual o debate técnico já está mais amadurecido. Além de permitir o debate, serve, também, como uma prévia da votação, que seguirá para o plenário.

Agora, está em discussão a criação de uma comissão geral para analisar todas as propostas relacionadas à infância e adolescência no ambiente digital.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu acelerar a tramitação de propostas sobre o assunto após o youtuber Felca viralizar com uma denúncia a respeito da adultização de crianças em redes sociais.