Alexandre de Moraes suspende aplicação de Lei da Dosimetria
Ministro é relator de ação apresentada pelo PSOL sobre constitucionalidade da lei
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta (8), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).
A decisão do ministro foi publicada neste sábado (9), após pedido de redução da pena de uma condenada por envolvimento nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro.
A federação PSOL-Rede apresentou uma ação questionando a constitucionalidade da lei da dosimetria. Moraes considerou que o pedido da condenada só pode ser analisado após o julgamento das ações movidas.
O questionamento movido pelo partido afirma que ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático configuram crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
A lei permite que condenados pelos ataques de 8 de janeiro tenham redução nas penas. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já solicitou revisão da pena que recebeu, de 27 anos e três meses.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", afirma a decisão de Moraes.
