André Mendonça conclui voto pela manutenção de artigo do Marco Civil da Internet
Ministro do STF entende que o artigo é constitucional e diverge em parte dos demais ministros; outros sete juízes ainda precisam votar
Foto: Fellipe Sampaio/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, concluiu o voto nesta quinta-feira (5) no julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para o magistrado, o artigo é constitucional, o que diverge em parte dos demais ministros.
O voto de Mendonça difere dos outros três ministros que já votaram: Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Outros sete juízes ainda precisam votar. André afirmou que, apesar de o voto pelo artigo ser constitucional, é preciso interpretar o trecho conforme a Constituição para esclarecer alguns pontos. Entre eles:
- É inconstitucional remover ou suspender o perfil de um usuário, exceto aqueles comprovadamente falsos, com atividade ilícita.
- As plataformas em geral têm o dever de promover a identificação do usuário violador do direito de terceiro.
- No caso de uma opinião considerada ilícita, não se pode responsabilizar a plataforma sem uma decisão judicial prévia.
A proposta debate a responsabilidade civil das plataformas pelo conteúdo de terceiros e a capacidade de remover material ofensivo a pedido da parte ofendida sem a necessidade de uma ordem judicial.
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