Aras se manifesta a favor da vacinação obrigatória contra a Covid-19
Procurador-Geral opinou em pareceres do PTB e PTD ajuízadas no STF
Foto: Reprodução/ Agência Brasil
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor da vacinação contra a Covid-19 ser obrigatória em todo o território nacional. "É válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo Poder Público para enfrentamento da epidemia de covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde, respeitadas as limitações legais", diz o texto dele no parecer na ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada pelo PTB, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em outra manifestação na ADIn, proposta pelo PDT, o procurador-Geral também opina sobre a competência da União para definir sobre a obrigatoriedade do imunizante, podendo os Estados determinar que a vacina seja obrigatória levando em conta a situação de cada localidade. Os dois pareceres foram enviados ao STF ontem quarta-feira (25).
"É válida a imposição à população de vacinação obrigatória em determinados contextos, previamente delineados pela legislação, nas situações a serem concretamente definidas por ato das autoridades competentes", defendeu.
"A liberdade do cidadão para escolher agir de um ou de outro modo, nesse campo, há de ser mitigada quando a sua escolha puder representar prejuízo a direito de igual ou maior estatura dos demais cidadãos", disse.
Veja na íntegra os parecer da ADIn 6.586 (PDT) e ADIn 6.587 (PTB).
