Augusto Aras se posiciona contra a privatização dos Correios
PGR emitiu parecer pela procedência parcial da ação ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios
Foto: Agência Brasil
O Procurador Geral da República, Augusto Aras, opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios., que é contrária à desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A ministra Carmem Lúcia solicitou novas informações ao Congresso Nacional, ao presidente da República, ao advogado-Geral da União e ao procurador-geral da República após o aditamento da petição inicial.
Segundo Aras, a Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. No entanto, o Decreto 10.674/2021 autoriza a desestatização da ECT, inclusive quanto aos serviços postais e, portanto, é declarada inconstitucionalidade por arrastamento, pois há uma norma dependente de outra já julgada inconstitucional.
O Ministério da Economia fechou o modelo de privatização dos Correios e pretende se desfazer de 100% do capital da empresa. A expectativa do governo é vender o controle da companhia integralmente, no formato de um leilão tradicional.
