Barroso define Alexandre de Moraes como relator de ação do PSOL contra derrubada de decretos do IOF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (30) o ministro Alexandre de Moraes como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que anulou decretos do governo federal sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A ação foi protocolada pelo PSOL na última sexta-feira (27), com o argumento de que o Congresso teria extrapolado suas competências constitucionais ao sustar os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tratavam de ajustes no IOF. Segundo o partido, a medida do Legislativo viola o princípio da separação dos Poderes.

“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, diz a petição apresentada ao STF.

Inicialmente, o processo foi sorteado para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, ele apontou conexão da ação com outro processo, de relatoria de Alexandre de Moraes, movido pelo Partido Liberal (PL), que questiona a legalidade do aumento das alíquotas do IOF pelo governo federal.

Na ação apresentada no início do mês, o PL alega que o Executivo utilizou o tributo com finalidade arrecadatória, em desacordo com sua natureza extrafiscal. Segundo a legenda, esse tipo de alteração deveria ser feito por meio de lei, e não por decreto presidencial.

Ao acatar o pedido de redistribuição, Barroso destacou a necessidade de evitar decisões conflitantes no STF. Para o presidente da Corte, as ações tratam de questões interligadas.

“As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”, afirmou Barroso em despacho.

Atuação do governo

Paralelamente, o governo federal solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) um parecer sobre a legalidade da decisão da Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo Haddad, o presidente Lula avalia recorrer ao Judiciário caso a AGU entenda que houve invasão de prerrogativas do Executivo. “Se a resposta for positiva, ele deve recorrer à Justiça”, afirmou.

O ministro também declarou que não vê omissão do presidente na condução do caso e que a medida faz parte do respeito à Constituição.

Agora caberá ao ministro Alexandre de Moraes conduzir os dois processos no STF, que devem avaliar tanto a atuação do Executivo ao alterar o IOF por decreto quanto a legitimidade da reação do Congresso ao sustar os atos do governo.